A. Parte geral
No âmbito da disponibilização do website alojado em www.volkswagenautoeuropa.pt (“site”), a Volkswagen Autoeuropa, Lda., com sede na Quinta da Marquesa 2954-024 Quinta do Anjo, registada na Conservatória do registo comercial de Palmela, sob o número de identificação de pessoa coletiva 502 616 695, doravante (“Volkswagen Autoeuropa”) poderá requisitar ao utilizador que disponibilize dados pessoais, isto é, informações fornecidas pelo utilizador que permitam à Volkswagen Autoeuropa identificá-lo e/ou contactá-lo (“dados pessoais”).
Através da presente Política de privacidade, a Volkswagen Autoeuropa presta ao utilizador, nos termos do seu direito à informação estatuído no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e na Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 58/2019, 8 de agosto), informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos seus Dados Pessoais.
1.1 Recolha e tratamento de dados do utilizador
A Volkswagen Autoeuropa procede à recolha e tratamento dos seguintes dados pessoais de utilizadores, aplicáveis, mediante a finalidade prosseguida (cf. ponto 6 da presente Política):
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Dados de identificação: nome, data de nascimento;
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Dados de contacto: e-mail, contacto telefónico; localidade;
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Dados de formação académica: curso, grau académico e ano de conclusão;
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Dados relativos à experiência profissional: empresa, cargo, atividades realizadas;
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Dados de navegação (incluindo cookies).
1.2 Canais de recolha de dados
A Volkswagen Autoeuropa pode recolher dados diretamente do utilizador, através do site, pelo campo do recrutamento, pelas cookies, por e-mail e através de forma indireta, através de parceiros ou empresas do grupo e entidades oficiais.
2. Comunicação de dados
Os dados pessoais recolhidos não são partilhados com terceiros sem consentimento do utilizador, com a exceção das seguintes situações:
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As comunicações necessárias por lei, em cumprimento com determinada obrigação jurídica;
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Os Fornecedores que prestem serviços na condição de Subcontratantes (cf. ponto 2.1. da presente Política de privacidade).
2.1 Entidades subcontratadas
No âmbito do tratamento dos dados do utilizador, a Volkswagen Autoeuropa recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da Volkswagen Autoeuropa, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados do utilizador, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente política de privacidade.
Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados do utilizador a outras entidades sem que a Volkswagen Autoeuropa tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da Volkswagen Autoeuropa.
A Volkswagen Autoeuropa assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do utilizador. Todas as entidades subcontratadas pela Volkswagen Autoeuropa ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.
3. Princípios gerais aplicáveis ao tratamento de dados do utilizador
Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a Volkswagen Autoeuropa compromete-se a assegurar que os dados do utilizador por si tratados são:
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Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao utilizador
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Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades
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Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados
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Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora
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Conservados de uma forma que permite a identificação do utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados
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Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas
4.Legitimidade para o tratamento de dados pessoais
Os tratamentos de dados efetuados pela Volkswagen Autoeuropa são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
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O utilizador tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos dados do utilizador para uma ou mais finalidades específicas
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O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o utilizador é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do utilizador
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O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Volkswagen Autoeuropa esteja sujeita
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O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Utilizador ou de outra pessoa singular
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O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Volkswagen Autoeuropa ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do utilizador que exijam a proteção dos dados pessoais)
A Volkswagen Autoeuropa compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados utilizador apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.
Quando o tratamento dos dados do utilizador for realizado pela Volkswagen Autoeuropa com base no consentimento do utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela Volkswagen Autoeuropa com base no consentimento previamente dado pelo utilizador.
5. Prazo de conservação dos dados pessoais
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.
6. Finalidades do tratamento de dados pessoais
Em termos gerais, a Volkswagen Autoeuropa utiliza os dados do utilizador com as seguintes finalidade:
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Candidaturas espontâneas
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Anúncios de vagas de emprego
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Informar o utilizador sobre produtos e serviços ao nível da produção, informações sobre a atividade da Volkswagen Autoeuropa e, de um modo geral, para efeitos de marketing da própria Volkswagen, através de qualquer meio de comunicação, incluindo suporte eletrónico
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Gestão de contactos através do Formulário de Contacto disponibilizado
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Gestão de participações na Corrida Volkswagen (evento anual)
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Agendamento de visitas guiadas
A Volkswagen Autoeuropa pode combinar informação de usabilidade com informação demográfica anónima para efeitos de pesquisa, e pode usar o resultado dessa combinação para fornecer conteúdos mais relevantes no site.
7. Medidas técnicas, organizativas e de segurança implementadas
Para garantir a segurança dos dados do utilizador e a máxima confidencialidade, a Volkswagen Autoeuropa trata a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e classificação de documentos, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do utilizador, a Volkswagen Autoeuropa compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados do utilizador e ao cumprimento dos requisitos legais.
Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.
Em termos de medidas gerais, a Volkswagen Autoeuropa adota as seguintes:
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Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas
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Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados
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Pseudonimização e cifragem de dados pessoais
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Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação
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Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico
8. Transferências de dados para fora da União Europeia
Os dados pessoais recolhidos e utilizados pela Volkswagen Autoeuropa não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência acontecer pelas razões suprarreferidas, a Volkswagen Autoeuropa compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.
9. Utilização de cookies
Para mais informações sobre a recolha, armazenamento, acesso e utilização de cookies, por favor, consulte a nossa Política de Cookies
B. Direitos dos titulares dos dados
10.Direito de acesso aos dados pessoais
A Volkswagen Autoeuropa garante os meios que permitam o acesso, pelo utilizador, aos seus dados pessoais.
O utilizador tem o direito de obter da Volkswagen Autoeuropa a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.
Mediante solicitação, a Volkswagen Autoeuropa fornecerá ao Utilizador, a título gratuito, uma cópia dos dados do utilizador que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Utilizador poderá acarretar custos administrativos.
11. Direito de retificação de dados pessoais
O utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
Em caso de retificação dos dados, a Volkswagen Autoeuropa comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Volkswagen Autoeuropa.
12.Direito ao apagamento dos dados pessoais (“direito a ser esquecido”)
O utilizador tem o direito de obter, por parte da Volkswagen Autoeuropa, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:
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Os dados do utilizador deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento
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O utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento
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O utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento
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• Caso os dados do utilizador sejam tratados ilicitamente
Nos termos legais aplicáveis, a Volkswagen Autoeuropa não tem a obrigação de apagar os dados do utilizador na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Volkswagen Autoeuropa esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Volkswagen Autoeuropa num processo judicial.
Em caso de apagamento dos dados, a Volkswagen Autoeuropa comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Volkswagen Autoeuropa.
Quando a Volkswagen Autoeuropa tiver tornado públicos os dados do utilizador e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a Volkswagen Autoeuropa compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o utilizador lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.
13. Direito à limitação do tratamento dos dados pessoais
O utilizador tem o direito de obter, por parte da Volkswagen Autoeuropa, a limitação do tratamento dos dados do utilizador, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):
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Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Volkswagen Autoeuropa verificar a sua exatidão
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Se o tratamento for ilícito e o utilizador se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização
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Se a Volkswagen Autoeuropa já não precisar dos dados do utilizador para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial
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Caso o utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Volkswagen Autoeuropa prevalecem sobre os do utilizador
Quando os dados do utilizador sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do utilizador ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.
Em caso de limitação do tratamento dos dados, a Volkswagen Autoeuropa comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Volkswagen Autoeuropa.
14. Direito de portabilidade dos dados pessoais
O utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Volkswagen Autoeuropa, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:
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O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o utilizador é parte; e
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O tratamento for realizado por meios automatizados
O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela Volkswagen Autoeuropa como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento. O utilizador tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.
15. Direito de oposição ao tratamento
O utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Volkswagen Autoeuropa ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.
A Volkswagen Autoeuropa cessará o tratamento dos dados do utilizador, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do utilizador, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Volkswagen Autoeuropa num processo judicial.
Caso o utilizador se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a Volkswagen Autoeuropa cessa o tratamento dos dados para esse fim.
O utilizador tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:
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For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o utilizador e a Volkswagen Autoeuropa
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For autorizada por legislação a que a Volkswagen Autoeuropa estiver sujeita; ou
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For baseada no consentimento explícito do utilizador
16. Procedimentos com vista ao exercício dos direitos pelos utilizadores
O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo titular dos dados, mediante contacto com o Encarregado de Proteção de Dados da Volkswagen Autoeuropa, através do email dpo@volkswagen.pt ou comunicação escrita para Quinta da Marquesa, 2954-024 Quinta do Anjo.
A Volkswagen Autoeuropa dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.
Se os pedidos apresentados pelo utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Volkswagen Autoeuropa reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
Adicionalmente, poderá sempre apresentar a sua reclamação à Autoridade de Controlo para a Proteção de Dados - Comissão Nacional de Proteção de Dados, sita na Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa, com o telefone (+351) 213928400 e email: geral@cnpd.pt
17. Violações de dados pessoais
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do utilizador, a Volkswagen Autoeuropa compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao utilizador, sem demora injustificada.
Nos termos legais, a comunicação à Volkswagen Autoeuropa não é exigida nos seguintes casos:
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Caso a Volkswagen Autoeuropa tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem
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Caso a Volkswagen Autoeuropa tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar; ou
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Caso a comunicação ao utilizador implique um esforço desproporcionado para a Volkswagen Autoeuropa. Nesse caso, a Volkswagen Autoeuropa fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o utilizador será informado
C. Parte final
18. Alterações à política de privacidade
A Volkswagen Autoeuropa reserva-se o direito de alterar a presente política de privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da política de privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no site.
19. Lei e foro aplicáveis
A política de privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de dados do utilizador, são regidos pelo disposto no regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento europeu e do conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.
Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da política de privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados do utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Setúbal, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
/Fevereiro 2021